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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 45.230,46 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), a ser utilizado no exercício de 2020 e destinado à execução do projeto 1.022 relativo ao projeto “Lei Aldir Blanc – Cultura e Lazer”.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.020, abrindo assim as seguintes dotações:
02.04.00 – DESPORTO E LAZER
02.04.01 – Esporte e Lazer
27.812.0006.1.022 – Lei Aldir Blanc
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .......................R$   45.230,46 
Fonte de Recursos – 05 – Federal
 
Art 3º Fica INCLUÍDO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 à 2021, Lei nº 1.238/2017 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Nº 1.286/2019, o projeto 1.022, representada no Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA quadriênio de 2018 à 2021 – “Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental” que compõem o Plano Plurianual e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2020 - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Desporto e Lazer”.
 
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   
SARUTAIÁ , 09 DE OUTUBRO DE 2020.
 
 

 ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
 

 OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC