“Amplia o número de Vagas de provimento efetivo de trabalhador braçal.”

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Atualizado em: 14/10/2025 às 09h37

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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, 20 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

“Amplia o número de Vagas de provimento efetivo de trabalhador braçal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo de trabalhador braçal, a qual se soma às 05 (cinco) vagas criadas pela Lei Complementar nº 110/2022, perfazendo um total de 6 (seis) vagas, nos termos do anexo I.

Art. 2º. As despesas decorrentes da ampliação do cargo, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Março de 2022.

Sarutaiá, 20 de junho de 2022.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

ANEXO I

AUMENTA NUMERO DE VAGAS

CARGO	QUANTIDADE ANTERIOR	QUANTIDADE ATUAL
TRABALHADOR BRAÇAL	05	06

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 129, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a exoneração da servidora que especifica.”	10/11/2025
PORTARIA Nº 128, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre instauração de Processo de Sindicância Administrativa em face do servidor P.S.C. e dá outras providências.”	10/11/2025
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