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DECRETO Nº 68 DE 15 DE JULHO DE 2022.
 
"Regulamenta e institui o Conselho Consultivo e dos Usuários, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Municipal nº1348/2021."
 
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos artigos 18 a 21 da Lei Federal nº 13.460/2017;
CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 10 da Lei nº 1348/2021;
e dispõe no artigo 142, I e parágrafo único da Lei Complementar nº 102/2019;
 
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° - Fica regulamentado e instituído o Conselho Consultivo e de Usuários da Ouvidoria Municipal de Sarutaiá, composto pelos seguintes membros:
 
Mirian Pompeo – Ouvidor
Eliana Fonseca Loureiro - Suplente
Eliane Aparecida de Matos – Representante do Departamento da Saúde
Edilaine Aparecida Nunes de Almeida - Suplente
Keli Fernanda da Silva Miron Machado – Representante do Departamento da Educação
Maria Manoela Garrote Garcia - Suplente
Osmar Soares Freschi – Representante da Administração Municipal
Adriana Margonato da Silva Bragança - Suplente
Joseli Nunes – Representante da Sociedade Civil
Janislei Regina Romanhuk – Representante da Sociedade Civil
Newton Antônio Gonçalves - Suplente
Argermiro Benedito dos Santos – Suplente
 
Art. 2º - A função de membro do Conselho não será remunerada, considerada como prestação de serviço público relevante.
 
Art. 3º - Os membros do Conselho terão as seguintes atribuições:

I- Conhecer os recebimentos constantes do inciso I do artigo 2° da Lei Municipal nº1348/2021;

II- Propor adoção de mecanismos tendentes ao aperfeiçoamento operacional da Ouvidoria;

III- Emitir parecer sobre questões que lhes forem apresentadas;

IV- Ante eventual inobservância ou omissão no cumprimento do preceituado no artigo 6° da Lei Municipal nº 1348/2021, adotar com voto da maioria absoluta dos seus membros procedimento de interpelação que poderá fundamentar a medida prevista no artigo 5°, parágrafo único da Lei Municipal nº 1348/2021.

Art. 4°- O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos.
Art. 5º - Os membros do Conselho Consultivo só poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I- Em razão de enfermidade ou comprovado impedimento.
II- A pedido, diante de situação de foro íntimo que o justifique.
III- Por ausência injustificada em mais de 3 (três) reuniões, seguidas ou intercaladas.
IV- Por destituição, nas mesmas circunstâncias do artigo 5°, parágrafo único.
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sarutaiá, 15 de julho de 2022.
 
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa em data supra.
 
OSMAR SOARES FRESCHI
Diretor Administrativo