Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 12 DE ABRIL DE 2013

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos

Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art 1º fica concedido um reajuste inflacionário de 5,10% (cinco por cento e dez décimos), na remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidentes da Câmara municipal.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de abril de 2013.

Sarutaiá, 12 de Abril de 2013.

_____________________________________
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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