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LEI Nº.1575 DE 21 DE MAIO DE 2026.
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
 
                                   O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução da proposta 12106517000126003 relativo ao projeto “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE BASICA DE SAÚDE”, provenientes de recursos de Emenda Parlamentar nº 45510003 – Deputado João Cury, Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Federal”, utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.061– EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANETE EP 45510003 – JOÃO CURY
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... R$  200.000,00  
Fonte de Recursos – 05 – Transferência e Convênio Federal – Vinculados a Emenda Parlamentar Federal
 
Art. 3º - O valor de R$ 20.000,00, será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2026, abrindo a seguinte dotação orçamentária:
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.061– EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANETE EP 45510003 – JOÃO CURY
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..... R$ 20.000,00 Fonte de Recursos – 01 – Tesouro  

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a proposta 12106517000126003 constante da presente Lei.
 
       Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Sarutaiá-SP, 21 de Maio de 2026.
 
 
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.
 
 
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO