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Atualizado em: 25/05/2026 às 15h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 1576, 21 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº.1576 DE 21 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução da demanda 106188 relativo ao projeto “AQUISIÇÃO DE EUIPAMENTOS PARA A SAUDE”, provenientes de recursos de Emenda Parlamentar nº 2026.A00000685.84077 – Deputados Ana Perugini e Danilo Campetti, recursos do LOA/2026 – GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SECRETARIA DA SAÚDE.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Federal”, utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A SAÚDE - LOA 2026.A00000685.84077
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............. R$     350.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferência e Convênio Estadual – Vinculados a Emenda Parlamentar Estadual

Art. 3º - O valor de R$ 30.617,00, será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2025, abrindo a seguinte dotação orçamentária:
02.05.00 – SAÚDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A SAÚDE - LOA 2026.A00000685.84077
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 30.617,00 Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 106188 constante da presente Lei.

      Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá-SP, 21 de Maio de 2026.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 30, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais públicas municipais, e dá outras providências”.	29/05/2026

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