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Atualizado em: 26/05/2026 às 15h26

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DECRETO Nº 72, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 72, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)”,

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme ata da Reunião Ordinária de 20 de Dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), nos termos dos anexos.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 28 de dezembro de 2023.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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