Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal para realizar despesas de pessoas inscritas na prova de seleção do Banco do Povo do Povo Paulista do Estado de São Paulo e dá outras providências
Art 1º Executivo Municipal autorizado a promover gastos com despesas de locomoção, alimentação, hospedagem, durante uma semana para realizar curso e prova seletiva para trabalhar no Banco do Povo Paulista vinculado a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho.
Parágrafo Único- Os candidatos que serão contemplados com os benefícios do artigo 1º desta Lei, seus dados estão em apenso e como pré requisito exigido pela secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, o candidato terá que ser maior e estar formado ou cursando qualquer curso Dio nível superior.
Art 2º Dos inscritos em nome de Sarutaiá o candidato que obter maior média e for maior que seis será classificado e apto para trabalhar no Banco do Povo Paulista do Estado de São Paulo.
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá. 15 de maio de 2013
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IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1453, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Altera o artigo 4º. da Lei 1.400, de 09 de setembro de 2022, que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, e dá outras providências.” | 14/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1115, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá. | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 262, 12 DE MAIO DE 1989 | ‘Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n° 4642, de 06 de agosto de 1985. | 12/05/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5, 08 DE OUTUBRO DE 1975 | “Altera padrões de vencimentos de funcionários da Câmara Municipal” | 08/10/1975 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 20, 15 DE JUNHO DE 1973 | “Reajusta vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”.. | 15/06/1973 |
