Altera a tabela n°13 do Código Tributário Municipal.
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º Ficam alteradas as seguintes taxas da tabela n° 13 anexa ao Código Tributário Municipal
Tabela n° 13
Taxa de extinção de Formigueiros. Taxa Cr
Em terrenos edificados
Por lote até 350 mt² de área Cr 50,00
Por lote com área maior de 350 mt². Cr 80,00
Em terrenos não edificados
Por lote com área até 350 mt² Cr 100,00
Por lote com área superior a 350 mt² Cr 120,00
Em terrenos não loteados.
Custo do serviço compreendendo mão de obra e material, sendo a taxa mínima de- Cr 300,00
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 9 de novembro de 1961
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Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 9 de Novembro de 196
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 28 DE AGOSTO DE 2024 | Institui a Solução Extrajudicial de Resolução de Conflitos Tributários no Município de Sarutaiá e cria a Câmara de Solução Extrajudicial de Resolução de Conflitos Tributários. | 28/08/2024 |
| DECRETO Nº 7/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 | “Dispõe sobre atualização dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício de 2021, e das outras providências.” | 04/01/2021 |
| DECRETO Nº 6/2021, 04 DE JANEIRO DE 2021 | “Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Sarutaiá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências”. | 04/01/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 776, 23 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sarutaiá | 23/12/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 169, 13 DE SETEMBRO DE 1986 | “Revoga dispositivos do Código Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras providências” | 13/09/1986 |
