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Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de Projetos que visem atender a familia e a grupos da população com problemáticas específicas.

Art 2º Os Projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art 3º O convênio a que se refere a presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.

Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos próprios, suplementados se necessário.

Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data

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MARA SOARES GOULART ALHER
Secretária