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Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal dc Sarutaiá, Estado je São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte lei.

Art 1º bica o Poder Executivo autorizado a abrir urn Credito Adicional Especial no valor (de R$ 110.000,00(Cento e dez mil reais) a. ser utilizado no exercício de 2.0 í 2 e destinado á execução do projeto relativo ã /Aquisição dc Equipamentos Mobiliários para Unidade Básica de Saúde (UBS).

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso dc Arrecadação”, no valor dc R$ 1 10.000,00 (Cento e dez mil reais) que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde.

02.05.01- Fundo Municipal da Saúde

R$ 110.000,00

Recursos: 02- Transferências e Convênios Estaduais

4.4,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fontes de Vinculados.

Art 3º Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá (SP), para o quadriênio de 2.010 a 2.013, Lei n° 970, de 25 de junho de 2.009 e nas Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012, Lei nº 1092 de 28 junho de 2.012 o projeto relativo à Aquisição de Equipamentos Mobiliários para a UBS, representada no Anexo III -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, que compõe o Plano Plurianual para o quadriênio de 2.010 a 2.013, e no Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício dc 2.012 e que será executado nela unidade executora “Administração.”

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 17 de setembro de 2.012.

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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.       

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Mara Soares Goulart Alher
Secretária