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LEI ORDINÁRIA Nº 751, 19 DE MARÇO DE 2003
Assunto(s): Débitos
Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos fiscais dos contribuintes e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1ºA Prefeitura Municipal de Sarutaiá parcelará os débitos de dívida ativa, do ano de 1998 a 2002, conforme a tabela escalonada abaixo sem juros;

Valor do Débito

Num. de parcelas 01 parcela 02 parcelas 03 parcelas 04 parcelas 05 parcelas 06 parcelas 07 parcelas 08 parcelas 09 parcelas
10 parcelas
11 parcelas
12 parcelas
Até R$ 40,00 de R$40,01 a R$80,00 de R$80,01 a R$100,00 de R$100,01 a R$130,00 de R$130,01 a R$160,00 de R$160,01 a R$190,00 de R$190,01 a R$210,00 de R$210,01 a R$250,00 de R$250,01 a R$300,00 de R$300,01 a R$400,00 de R$400,01 a R$600,00 Acima de R$600,01

Art 2ºEste parcelamento poderá ser feito até a data de 1o de julho de 2003.

Art 3º Caso ocorra o parcelamento e depois o contribuinte deixe de quita-las, as demais terão seus vencimentos antecipados e a dívida ativa será executada judicialmente;

Art 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n°708/2001.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 19 de março de 2003.

__________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria em data supra

__________________________________
Bruno Sanches Rocha
Secretário Ad Hoc

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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