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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, 13 DE FEVEREIRO DE 2012
Assunto(s): Reestruturação
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Em vigor
Em vigor
Revogada Totalmente
Revogada Totalmente

Dispõe sobre a Reestruturação da Tabela de Referências do quadro dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES,Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1ºReestrutura a tabela do quadro dos funcionários públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, conforme anexo I- Tabela de Referências e Valores.

Art 2ºSerá pago o salário mínimo nacional para as referências que ficarem abaixo do mesmo.

Art 3ºRatificam-se os termos das Leis Complementares anteriores, convalidando-se todos os atos delas decorrentes.

Art 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrario.

Sarutaiá, 23 de fevereiro de 2.012.

_______________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal de Sarutaiá em igual data.

______________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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