Prefeitura de Sarutaiá - SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 10, 12 DE ABRIL DE 1962

Assunto(s): Educação

Em vigor

Cria a Escola Municipal Mista da Fazenda Catiguá e abre crédito especial para despesas de funcionamento

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Art 1º Fica criada a Escola Municipal, Mista, com Sede na Fazenda"Catiguá", situada nesse Município.

Art 2º A unidade escolar, criada pelo artigo 1° desta lei, reger-se-á pelas leis e regulamentos próprios do ensino primário e sob inspeção de funcionamento da Secretária da Educação do Estado.

Art 3º Para ocorrer ao pagamento das despesas com a execução desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros).

Art 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do saldo financeiro de 1961, transferido para o corrente exercício.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 12 de abril de 1962.

___________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 12 de abril de 1962.

______________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 27 DE NOVEMBRO DE 2015	"Disciplina o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Sarutaiá. "	27/11/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 19 DE DEZEMBRO DE 2014	“Dispõe sobre a aprovação Plano Municipal de Educação e dá outras providências.”	19/12/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1105, 04 DE FEVEREIRO DE 2013	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”.	04/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1073, 11 DE NOVEMBRO DE 2011	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.”	11/11/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1032, 08 DE JULHO DE 2010	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas Escolas Municipais.”	08/07/2010

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume