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LEI ORDINÁRIA Nº 1105, 04 DE FEVEREIRO DE 2013
Assunto(s): Conselhos Municipais , Educação
Em vigor

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, ESTADO DE SÃO PAULO Senhor IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 24,§ 1o da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art 1ºFica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Sarutaiá.

Capítulo II

Da Composição

Art 2ºO Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação;
II- 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
III-1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV- 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI- 2 (dois) representantes dos alunos da educação básica pública;
VII- 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII- 1(um) representante do Conselho Tutelar.
§1°. Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelo conjunto das instituições, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§2°. A indicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em até 20(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos mesmos.
§3°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no §1°.
§4°. São impeditivos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - Cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o 3o grau:
a) do prefeito municipal e do vice-prefeito;
b) dos diretores municipais;
c) do tesoureiro, do contador ou de funcionário de empresa que presta serviços relacionados à administração ou controle dos recursos do Fundo.
II - estudantes que não sejam emancipados; e
III - pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art 3ºO suplente substituirá o conselheiro titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamentos definitivo decorrentes de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o §3°, do art. 2°; e
III - situação de impedimento previsto no §4°, do artigo 2º; incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1°. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3o, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3o, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Art 4ºO mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato.

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
§ único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Município.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
§ único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art.2°, inciso I, desta Lei.

Art 7ºNa hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3o, a Presidência será ocupada pelo Vice Presidente.

Art 8ºNo prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art 9ºAs reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§ único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art 10O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Art 11Aatuação dos membros do Conselho:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho:
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art 12O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
§ único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art 13O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II -por decisão da maioria de seus membros, convocar o Dirigente Municipal da Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias,
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a;
a)licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b)folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8-desta Lei;
d)outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV -realizar visitas e inspetorias in loco para verificar;
a)o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b)a adequação do serviço de transporte escolar;
c)a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art 14Durante o prazo previsto no §2° do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art 15Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e especialmente a Lei n° 855, de 02 de março de 2007.

Sarutaiá, 04 de Fevereiro de 2013.

______________________________________
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

_______________________________________
Carmem Silva Gasperoni Garcia
Chefe de Gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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