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AUTÓGRAFO Nº 12/2026

PROJETO DE LEI Nº12/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 401.132,27 (quatrocentos e um mil, cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.052 relativo ao projeto “AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO PROC SEDUC-PRC-2024-00516-DM” provenientes de recursos SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC-PRC-2024-00516-DM.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Estadual, utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:

02.03.00 – EDUCAÇÃO

02.03.03 – EDUCAÇÃO BASICA REC PROPRIOS E CONVENIOS

12.361.0004.1.052– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO - PAINSP

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................................R$ 381.132,27

Fonte de Recursos – 02 – Transferência e Convênio Estadual – Vinculados

Art. 3º - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com recursos próprios do Município, com a abertura da seguinte dotação orçamentaria e cobertos por SUPERAVIT FINANCEIRO:

02.03.00 – EDUCAÇÃO

02.03.03 – EDUCAÇÃO BASICA REC PROPRIOS E CONVENIOS

12.361.0004.1.052– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO - PAINSP

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos – 01 – Recursos Próprios

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 1.052 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor Chefe da Câmara