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AUTÓGRAFO Nº 26/2026
PROJETO DE LEI Nº 28/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 483.990,15 (Quatrocentos e oitenta e três reais e novecentos e noventa reais e quinze centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução da proposta 058697/2025 relativo ao projeto "AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR – TC – 982458-4" provenientes de recursos do Ministério da Educação – FNDE.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Estadual, utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:

02.03.00 – EDUCAÇÃO

02.03.03 – EDUCAÇÃO BASICA REC PROPRIOS E CONVENIOS

12.361.0004.1.052– AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR – FNDE

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 421.971,65

Fonte de Recursos – 05 – Transferência e Convênio Federal – Vinculados

Art. 3º - O valor de R$ 62.018,50 (Sessenta e dois mil e dezoito reais e cinquenta centavos), com recursos próprios do Município, com a abertura da seguinte dotação orçamentaria e cobertos por SUPERAVIT FINANCEIRO:

02.03.00 – EDUCAÇÃO

02.03.03 – EDUCAÇÃO BASICA REC PROPRIOS E CONVENIOS

12.361.0004.1.052– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO -FNDE

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 62.018,50

Fonte de Recursos – 01 – Recursos Próprios

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o TC – 982458-4 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 20 de maio de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo