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AUTÓGRAFO Nº 10/2026
PROJETO DE LEI Nº10/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 152.923,77 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à pagamento de Despesas com Pessoal/Encargos da Educação FUNDEB.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “SUPERÁVIT FINANCEIRO”, verificado no exercício de 2.025, utilizando a Fonte de Recurso de aplicação correspondente nas seguintes dotações:
02.03.00 – EDUCAÇÃO
02.03.02 – Educação Básica Fundeb 30%
12.365.0004.2.013 – Manutenção do Fundeb 30% Infantil- 1ª Infancia
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte e Código de Aplicação – 02.265.2025..........................................R$ 152.923,77.

Art. 3º - Fica INCLUÍDO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor Chefe da Câmara