Dispõe sobre a aprovação Plano Municipal de Educação e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do anexo I, com duração de 10(dez) anos.
Parágrafo 1º- O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme inciso I do artigo 9o da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a constituição da república, como também as leis municipais existentes.
Parágrafo 2º- O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme documento anexo.
Parágrafo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art 2º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil.
Parágrafo 1º- O Poder Público Municipal exercerá papel, indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidas neste plano.
Parágrafo 2º- A partir da vigência desta lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulações com a rede estadual deverão organizar seus planejamentos e desenvolver as ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
Art 3º O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas em conformidade com o texto do Plano.
Art 4º Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte ao cumprimento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art 5º O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste plano através de ações do Departamento Municipal de Educação e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação no período de vigência.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 19 de dezembro de 2.014.
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JOAO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 27 DE NOVEMBRO DE 2015 | "Disciplina o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Sarutaiá. " | 27/11/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1105, 04 DE FEVEREIRO DE 2013 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. | 04/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1073, 11 DE NOVEMBRO DE 2011 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.” | 11/11/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1032, 08 DE JULHO DE 2010 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas Escolas Municipais.” | 08/07/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1022, 30 DE ABRIL DE 2010 | ” Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.” | 30/04/2010 |
