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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS -Instituto Nacional de Seguridade Social/Receita Federal, referente a debito, previdenciários da Câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura Municipal de Sarutaiá

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela Câmara Municipal de Sarutaiá, a firmar termo de parcelamento de debito, em 240(duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com o Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, referente a débitos previdenciários.

Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial na Lei Orçamentária Anual/ exercício de 2.009, no valor apurado da confissão de divida e parcelamento realizado perante a Receita Federal do Brasil, referente às contribuições previdenciárias que englobem o exercício de 2.009, caso não esteja previsto no respectivo orçamento anual de 2.009- Encargos da Divida.
Parágrafo Único- O valor dos débitos previdenciários oriundos da confissão de divida e parcelamento realizado junto à Receita Federal do Brasil para o exercício de 2.009, será apurado em função do valor de cada parcela dentro do exercício fiscal.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 16 de junho de 2.009.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.   

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Mara Soares Goulart Alher
Secretária