Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física aos departamentos municipais, visando ações sociais de qualquer natureza ou associações e instituições privadas de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre os departamentos municipais, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.
Art 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Art 4º Ato específico estabelecerá os projetos para os quais será implantado o serviço voluntário.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar autorizadas pelos departamentos a que for prestado o serviço voluntário.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 13 de julho de 2.005.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria em igual data.
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Mara Soares G. Alher
Diretora da Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1285, 17 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transportes e guarda de veículos automotores e carcaças em estado de abandono em vias públicas e dá outras providências. | 17/06/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1122, 16 DE MAIO DE 2013 | Institui margem de preferência nos processos licitatórios, para produtores e serviços locais e regionais”. | 16/05/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1110, 22 DE MARÇO DE 2013 | “Instituí margem de pessoal residente no Município para a contratação de mão de obra para empresas construtoras e empresas de pavimentação a serviço do Município e/ou órgãos oficiais e dá outras providências.” | 22/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 15 DE ABRIL DE 2011 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências”. | 15/04/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 997, 13 DE NOVEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de Água, Energia Elétrica e serviço de Telefonia fixa e dá outras providências.” | 13/11/2009 |
