Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de Água, Energia Elétrica e serviço de Telefonia fixa e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado dc São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica proibido o corte de fornecimento de água, luz e telefones fixos, às sextas feiras, sábados, domingos, véspera e dias de feriados no município de Sarutaiá.
Art 2º As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo anterior desta lei, ficarão sujeitas a multa de dez(10) vezes o valor da referida conta e a outras sanções legais a serem determinadas pelo Poder Executivo em prazo máximo de 15(quinze) dias a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo Único- Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras assistenciais relacionadas às questões de energia e de abastecimento de água.
Art 3º O corte de fornecimento de água, luz e telefonia só será permitido com a presença do(o) proprietário (a) ou do responsável pelo imóvel.
Art 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas sê necessário.
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 13 de novembro de 2.009.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1285, 17 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transportes e guarda de veículos automotores e carcaças em estado de abandono em vias públicas e dá outras providências. | 17/06/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1122, 16 DE MAIO DE 2013 | Institui margem de preferência nos processos licitatórios, para produtores e serviços locais e regionais”. | 16/05/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1110, 22 DE MARÇO DE 2013 | “Instituí margem de pessoal residente no Município para a contratação de mão de obra para empresas construtoras e empresas de pavimentação a serviço do Município e/ou órgãos oficiais e dá outras providências.” | 22/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 15 DE ABRIL DE 2011 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências”. | 15/04/2011 |
| AUTOGRAFOS Nº 28, 22 DE AGOSTO DE 2008 | Dispõe sobre o Serviço de Moto-Taxi no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 22/08/2008 |
