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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional Jurumirim - Avaré - SP, objetivando a contratação de profissionais que comporão o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme consta do plano de trabalho.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art 3º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do convênio a ser celebrado e o respectivo plano de trabalho.

Art 4º Assinado o convênio, o Poder Executivo dará ciência do mesmo à Câmara Municipal.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 23 de março de 2011.

Sarutaiá, aos 15 de abril de 2011.

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Isnar Freschi Soares
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa em supra data.

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Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA