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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES,Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional Jurumirim - Avaré - SP, objetivando a contratação de profissionais que comporão o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme consta do plano de trabalho.

Art 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art 3º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do convênio a ser celebrado e o respectivo plano de trabalho.

Art 4ºAssinado o convênio, o Poder Executivo dará ciência do mesmo à Câmara Municipal.

Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 23 de março de 2011.

Sarutaiá, aos 15 de abril de 2011.

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Isnar Freschi Soares
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa em supra data.

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Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA