Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional Jurumirim - Avaré - SP, objetivando a contratação de profissionais que comporão o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme consta do plano de trabalho.
Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art 3º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do convênio a ser celebrado e o respectivo plano de trabalho.
Art 4º Assinado o convênio, o Poder Executivo dará ciência do mesmo à Câmara Municipal.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 23 de março de 2011.
Sarutaiá, aos 15 de abril de 2011.
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Isnar Freschi Soares
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa em supra data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1285, 17 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transportes e guarda de veículos automotores e carcaças em estado de abandono em vias públicas e dá outras providências. | 17/06/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1122, 16 DE MAIO DE 2013 | Institui margem de preferência nos processos licitatórios, para produtores e serviços locais e regionais”. | 16/05/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1110, 22 DE MARÇO DE 2013 | “Instituí margem de pessoal residente no Município para a contratação de mão de obra para empresas construtoras e empresas de pavimentação a serviço do Município e/ou órgãos oficiais e dá outras providências.” | 22/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 997, 13 DE NOVEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de Água, Energia Elétrica e serviço de Telefonia fixa e dá outras providências.” | 13/11/2009 |
| AUTOGRAFOS Nº 28, 22 DE AGOSTO DE 2008 | Dispõe sobre o Serviço de Moto-Taxi no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 22/08/2008 |
