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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, 05 DE MARÇO DE 2014
Assunto(s): Associações e Conselho , Convênios
Em vigor

Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju e dá outras providências

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju, a fim de disponibilizar 01 (um) funcionário público municipal em provimento efetivo, para trabalhar nas dependências da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraju-APAE.
Parágrafo 1º- O presente convênio será celebrado atendendo ao requerimento protocolado nesta municipalidade sob n° 1478/2013, datado de 20/12/2.013, anexo.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 05 de marco de 2.014.

__________________________________
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

_________________________________
Mara Soares G. Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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