“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação”.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 788, 27 DE MAIO DE 2004

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação

TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando o transporte de alunos matriculados na rede estadual de educação básica, atendendo ao disposto no artigo 3o da Lei Federal n° 10.709/2003.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de repasses da Secretaria de Estado da Educação.

Art 3º Esta Lei Entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ EM, 27 DE MAIO DE 2004.

__________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e Registrada na Secretária em supra data.

__________________________________
BRUNO SANCHES ROCHA
ASSESSOR ADMINISTRATIVO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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