Autoriza a cobrança do aluguel de máquinas da Prefeitura
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar aluguel de máquinas da Prefeitura Municipal de Sarutaiá.
Art 2º O aluguel das máquinas será cobrado de todos os beneficiados com serviços particulares estranhos à conservação de estradas e caminhos, dentro ou fóra do município e de acordo com a tabela anexa, a qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Art 3º O devido pagamento deverá ser efetuado na Tesouraria Municipal, de uma só vez e na data designada no aviso que será enviado ao beneficiário.
Art 4º Expirado o prazo estabelecido no aviso referido no artigo 3° desta lei, a importância do débito será acrescida da multa de Mora de 10% (dez por cento) por exercício.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 19 de novembro de 1962
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 19 de novembro de 1962
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Secretario
Tabela anexa a Lei nº 27, de 1962
“Aluguel de maquina da Prefeitura Municipal”
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Espécie |
Custo Horários |
Observações |
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No Município |
Fora do Município
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Trator Rodoviário
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800,00
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1.300,00
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As Importâncias do lado correspondem ao aluguel da máquina e fornecimentos dos matérias de consumo e mão de obra |
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Motoniveladora |
1.000,00 |
1.500,00 |
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| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1285, 17 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transportes e guarda de veículos automotores e carcaças em estado de abandono em vias públicas e dá outras providências. | 17/06/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1122, 16 DE MAIO DE 2013 | Institui margem de preferência nos processos licitatórios, para produtores e serviços locais e regionais”. | 16/05/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1110, 22 DE MARÇO DE 2013 | “Instituí margem de pessoal residente no Município para a contratação de mão de obra para empresas construtoras e empresas de pavimentação a serviço do Município e/ou órgãos oficiais e dá outras providências.” | 22/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 15 DE ABRIL DE 2011 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências”. | 15/04/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 997, 13 DE NOVEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de Água, Energia Elétrica e serviço de Telefonia fixa e dá outras providências.” | 13/11/2009 |
