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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.500.00 (Dezenove mil e quinhentos reais), a ser utilizado no exercício de 2007 e destinado à execução final do projeto n° 1036 relativo à “Execução de Guias, Sarjetas e Pavimentação em Blocos Sextavados na Rua André Bersi”.

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o ‘‘Excesso de Arrecadação”, no valor de RS 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais), que se verificará com a liberação de recursos financeiros relativos à parcela final do Contrato de Repasse n° 0179621-71/2005, firmado com o Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, abrindo assim a seguinte dotação:
02.08.01 - Serviços Urbanos
15.451.0021.1.036 — Funcional Programática
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Pav. Rua André Bersi...........................R$ 19.500,00

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de Julho de 2.007.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE

2007

AÇOES