Cria novos cargos e reajusta vencimentos dos funcionários
O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º O quadro de funcionários do Município, instituído pela Lei n° 2/1960, fica constituído dos seguintes cargos e respectivos padrões, com vencimentos anuais constantes da tabela anexa:
Cargos Padrões
a)- Secretária e Tesouraria
1 (hum) Secretaria- Tesouraria Padrão D
1 (hum) Lançador Padrão B
b)- Contadoria
1 (hum) Contador Padrão D
c)- Serviço de Educação Pública
2 (dois) Professores Municipais Padrão B
1 (uma) Supervisora do Serviço de Merenda Escolar Padrão A
d)- Serviços de Fiscalização e Obras
1 (hum) Fiscal e Encarregado de Obras Padrão B
e)- Serviços de Obras e Melhoramentos Públicos
1 (hum) Motorista Padrão C
1 (hum) Operador da Motoniveladora. Padrão De
Art 2º A tabela de padrões e vencimentos dos funcionários municipais, constante da Lei n°6/1962 e Lei n° 16/1962, passa a ter a seguinte classificação, a partir de 1° de janeiro de 1963:
Tabela
Padrões Vencimentos anuais
A Cr 120.000,00
B Cr 144.000,00
C Cr 180.000,00
Art 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las quando necessário, com recursos do saldo financeiro.
Art 4º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 1963
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 14 de março de 1963
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Secretario
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, 12 DE AGOSTO DE 2016 | ‘'Extingue o cargo de Assessor Geral de Gabinete da Mesa Diretora revogando na sua totalidade a Lei Complementar n° 91, de 15 de abril de 2.016.” | 12/08/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 15 DE MAIO DE 2015 | "Altera os requisitos do cargo de Cuidadora da Casa Abrigo, da Lei Complementar n° 43/11, de 14 de dezembro de 2.011 e dá outras providências.” | 15/05/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, 18 DE DEZEMBRO DE 2012 | “Dispõe sobre extinção de cargo.” | 18/12/2012 |
AUTOGRAFOS Nº 33, 17 DE NOVEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre a criação de um cargo de Diretor jurídico.” | 17/11/2008 |