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LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 18 DE SETEMBRO DE 2017
Assunto(s): Saneamento
Em vigor

Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1ºNa implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, parte integrante desta lei, o Município de Sarutaiá deverá articular e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei n°ll.445/2007.

Art 2º São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao Poder Público e à coletividade.
Parágrafo Único - Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser considerados:
I - O Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UGRHI 14;
II - O Plano Da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema.

Art 3ºPara efeitos Lei, considera-se saneamento básico, o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II- Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e o lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias publicas; e,
IV- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Art 4ºO Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte de 20(vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 4 (quatro) anos.
§ 1º- As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, nos termos do art. 19, §4°, de Lei n°ll.445/2007.
§ 2º- O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art 5ºO Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo território de Sarutaiá, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços.
I - A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas.
II - A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano.
III - A criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços;
IV - A promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e
V - A viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.

Art 6ºAlém dos princípios expressos acima, serão observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios fundamentais:
I - Integralidade dos serviços de saneamento básico;
II - Disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas
III - Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV - Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
V - Articulação com outras políticas públicas;
VI - Eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VII - Utilização de tecnologia apropriadas;
VIII - Transparência das ações;
IX - Controle social;
X - Segurança, qualidade e regularidade;
XI - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

III - DOS INSTRUMENTOS

Art 7º Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta Lei;
Parágrafo Único - Os programas e projetos específicos do setor de saneamento básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos orçamentários a serem aplicados.

Art 8ºA implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo do Departamento Municipal de Engenharia e Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pressupõe a participação dos diversos agentes envolvidos, inclusive os demais órgãos e entidade da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços, associações de bairro e demais membros da sociedade civil organizada.

IV - DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM O SANEAMENTO BÁSICO

Art 9ºA prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito publico, para execução de uma ou mais atividades.
§ 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I.
§ 2º- Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos dos Anexos I.
§ 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações dos serviços contratados.
§ 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas devera ser regulada por contrato, devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no art. 12, da Lei n° 11.445/2007.
§ 5º. Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, devera submeter às regras aplicáveis aos demais prestadores.

Art 10O Município devera regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizada a delegar essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de São Paulo, nos termos do § Io, do art. 23, de Lei n° 11.445/2007.
Parágrafo Único - Caberá ao ente regulador e'fiscalizador dos serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo I desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Art 11Com forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
I - Prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objetivo de relação contratual;
II - Prestar contas da gestão do serviço ao Município de Sarutaiá quando os serviços forem objetivo de relação contratual e aos usuários, mediante solicitação por escrito;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde, aplicáveis ao serviço;
IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e;
VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas.
§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Art 12 Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Levar ao conhecimento do Município de Sarutaiá e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - Comunicar às autoridades competentes aos atos ilícitos eventualmente praticados na prestação de serviço;
V - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

V- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art 13 Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
I - Advertência, com prazo para regularização; e,
II - Multa simples ou diária.

Art 14 A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador contatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrara o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecera prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificara o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§ 3º. Caso o atuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa á infração praticada, independentemente da advertência.
§ 4º. A advertência não excluirá de outras sanções cabíveis.

Art 15Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.
§ 1º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
§ 2º. A multa será graduada entre R$1.000,00 e R$100.000,00.
§ 3º. O valor da multa será recolhido em nome e beneficio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 924 de 10/12/2008 e suas alterações:
§. 4º. Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações agravantes
I - Reincidência; ou
II - Quando da infração resultar, entre outros
a) Na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas
b) Na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou
c) Em risco iminente à saúde pública.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art 16 Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do anexo I desta lei, o Departamento Municipal de Engenharia e o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art 17Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

___________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

____________________________________
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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