Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º Na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, parte integrante desta lei, o Município de Sarutaiá deverá articular e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei n°ll.445/2007.
Art 2º São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao Poder Público e à coletividade.
Parágrafo Único - Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser considerados:
I - O Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UGRHI 14;
II - O Plano Da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema.
Art 3º Para efeitos Lei, considera-se saneamento básico, o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II- Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e o lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias publicas; e,
IV- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte de 20(vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 4 (quatro) anos.
§ 1º- As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, nos termos do art. 19, §4°, de Lei n°ll.445/2007.
§ 2º- O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo território de Sarutaiá, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços.
I - A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas.
II - A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano.
III - A criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços;
IV - A promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e
V - A viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art 6º Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios fundamentais:
I - Integralidade dos serviços de saneamento básico;
II - Disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas
III - Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV - Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
V - Articulação com outras políticas públicas;
VI - Eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VII - Utilização de tecnologia apropriadas;
VIII - Transparência das ações;
IX - Controle social;
X - Segurança, qualidade e regularidade;
XI - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art 7º Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta Lei;
Parágrafo Único - Os programas e projetos específicos do setor de saneamento básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos orçamentários a serem aplicados.
Art 8º A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo do Departamento Municipal de Engenharia e Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pressupõe a participação dos diversos agentes envolvidos, inclusive os demais órgãos e entidade da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços, associações de bairro e demais membros da sociedade civil organizada.
Art 9º A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito publico, para execução de uma ou mais atividades.
§ 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I.
§ 2º- Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos dos Anexos I.
§ 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações dos serviços contratados.
§ 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas devera ser regulada por contrato, devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no art. 12, da Lei n° 11.445/2007.
§ 5º. Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, devera submeter às regras aplicáveis aos demais prestadores.
Art 10 O Município devera regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizada a delegar essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de São Paulo, nos termos do § Io, do art. 23, de Lei n° 11.445/2007.
Parágrafo Único - Caberá ao ente regulador e'fiscalizador dos serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo I desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art 11 Com forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
I - Prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objetivo de relação contratual;
II - Prestar contas da gestão do serviço ao Município de Sarutaiá quando os serviços forem objetivo de relação contratual e aos usuários, mediante solicitação por escrito;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde, aplicáveis ao serviço;
IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e;
VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas.
§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art 12 Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Levar ao conhecimento do Município de Sarutaiá e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - Comunicar às autoridades competentes aos atos ilícitos eventualmente praticados na prestação de serviço;
V - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art 13 Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
I - Advertência, com prazo para regularização; e,
II - Multa simples ou diária.
Art 14 A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador contatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrara o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecera prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificara o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§ 3º. Caso o atuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa á infração praticada, independentemente da advertência.
§ 4º. A advertência não excluirá de outras sanções cabíveis.
Art 15 Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.
§ 1º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
§ 2º. A multa será graduada entre R$1.000,00 e R$100.000,00.
§ 3º. O valor da multa será recolhido em nome e beneficio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 924 de 10/12/2008 e suas alterações:
§. 4º. Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações agravantes
I - Reincidência; ou
II - Quando da infração resultar, entre outros
a) Na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas
b) Na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou
c) Em risco iminente à saúde pública.
Art 16 Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do anexo I desta lei, o Departamento Municipal de Engenharia e o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. | 25/11/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1062, 15 DE ABRIL DE 2011 | "Que autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos HÍDRICOS, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n°11.445, de 5 de janeiro de 2.007” | 15/04/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 539, 23 DE OUTUBRO DE 1996 | "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica, que será doado a companhia do saneamento básico do Estado de São Paulo- SABESP, destinado à construção de 01 reservatório de água" | 23/10/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 17 DE JUNHO DE 1991 | "Autoriza o Prefeito Municipal assinar com a companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo convênio para execução de reposição de pavimentação do município. " | 17/06/1991 |