Que autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos HÍDRICOS, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n°11.445, de 5 de janeiro de 2.007
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo deste MUNICÍPIO autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos participes para elaboração do plano de saneamento básico do Município, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal n°
11.445, de 5 de janeiro de 2.007.
Art 2º O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 15 de abril de 2011.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no departamento da Secretaria Municipal em igual data
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1441, 14 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | 14/06/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1286, 17 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | 17/06/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1270, 04 DE OUTUBRO DE 2018 | “Dispõe sobre autorização para criação de Classificação Econômica na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e dá outras providências.” | 04/10/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1265, 20 DE JUNHO DE 2018 | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências." | 20/06/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1264, 17 DE ABRIL DE 2018 | “Dispõe sobre autorização para criação de Classificação Econômica na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e dá outras providências.” | 17/04/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. | 25/11/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 539, 23 DE OUTUBRO DE 1996 | "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica, que será doado a companhia do saneamento básico do Estado de São Paulo- SABESP, destinado à construção de 01 reservatório de água" | 23/10/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 312, 17 DE JUNHO DE 1991 | "Autoriza o Prefeito Municipal assinar com a companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo convênio para execução de reposição de pavimentação do município. " | 17/06/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 16 DE SETEMBRO DE 2014 | ‘'Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando a execução do projeto "Pró-Santa Casa.” | 16/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1116, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente". | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 04 DE FEVEREIRO DE 2013 | “Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à execução do projeto “Pró-Santa Casa.” | 04/02/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 21 DE JUNHO DE 2012 | ” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.” | 21/06/2012 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. | 25/11/2011 |
