Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica, que será doado a companhia do saneamento básico do Estado de São Paulo- SABESP, destinado à construção de 01 reservatório de água
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado pela prefeitura Municipal de Sarutaiá, via amigável pelo valor de R$ 1.000,00, conforme avaliação, o seguinte terreno, com as seguintes características, que será doado a companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo- SABESP, destinado à construção de 01 (um) reservatório de água, proprietários Eduardo Lauriano Domingues e sua mulher Maria Luiza de Miranda Domingues, brasileiros residentes e domiciliados nesta cidade a Rua Catarina Milani Meluny n. 210, portadores das células de identidade RG. n. 6.736.736-SSP-SP e 7.152.901-SSP-SP, inscrito no CPF sob o n. 588.797.068-53, casados sob o regime da comunhão de bens, anterior a lei n. 6.515/77, conforme certidão de casamento n. 1.901, às folhas 259 do livro B-7 realizado em 02 de junho de 1967 do cartório de Registro Civil de Cesário longe-SP.
01 (uma) área de terras, com 700 metros quadrados, com 20,00 metros de frente para rodovia-SP 287, sentido fartura, e 35,00 de ambos os lados que devido do lado direito com Irineu de Oliveira Garcia e do lado esquerdo com os vendedores dentro do imóvel denominado chácara água de Pedro.
Art 2º fica o poder executivo autorizado a efetuar esta desapropriação de acordo com o inciso XXIV do artigo 5° da constituição da República federativa do Brasil combinado com os artigos 2º e 6° do decreto n. 3.365 de 21 de maio de 1956, 4.686 de 21 de junho de 1965 e pelo decreto Lei 656 de 11 de junho de 1969, lei n. 6.306 de 15 de dezembro de 1975, lei n. 6.602 de 07 de dezembro de 1978.
Art 3º as despesas decorrentes da execução da presente lei, serão cobertas com recursos provenientes de excesso de arrecadação previstos para o corrente exercício.
Art 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 23 de outubro de 1996.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada registrada na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir gleba que especifica, destinada à construção de Conjunto Habitacional popular e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1163, 05 DE SETEMBRO DE 2014 | "Autoriza o Poder Executivo a receber em dotações materiais destinados à construção do Velório Municipal e da outras providências.” | 05/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1131, 21 DE JUNHO DE 2013 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de compra e venda do imóvel localizado na zona urbana para construções de moradias, altera o PPA 2010/2013 E LDO 2013 e dá outras providências” | 21/06/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1033, 13 DE AGOSTO DE 2010 | ‘‘Institui o Programa Municipal de destinação adequada dos resíduos da construção civil e da outras providências.” | 13/08/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 976, 14 DE AGOSTO DE 2009 | ‘'Determina que os novos Conjuntos Habitacionais deverão ser constituídas de sistema para captação de energia solar e dá outras providencias.” | 14/08/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 304, 21 DE DEZEMBRO DE 1990 | "Declara de utilidade pública área que (ilegível), específica e dá outras providências." | 21/12/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4, 25 DE FEVEREIRO DE 1974 | “Declara utilidade pública órgão beneficente e dá outras providências.” | 25/02/1974 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 946, 09 DE ABRIL DE 2009 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por via amigável, o imóvel que especifica, e da outras providências. | 09/04/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. | 25/11/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1062, 15 DE ABRIL DE 2011 | "Que autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos HÍDRICOS, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n°11.445, de 5 de janeiro de 2.007” | 15/04/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 312, 17 DE JUNHO DE 1991 | "Autoriza o Prefeito Municipal assinar com a companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo convênio para execução de reposição de pavimentação do município. " | 17/06/1991 |
