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LEI ORDINÁRIA Nº 312, 17 DE JUNHO DE 1991
Assunto(s): Convênios , Saneamento
Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal assinar com a companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo convênio para execução de reposição de pavimentação do município

Flávio Rossi, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo autorizado a assinar convênio para execução pela prefeitura dos serviços de reposição de pavimentação do leitor carroçável e ou dos danos ocasionados pela Sabesp decorrentes dos trabalhos de implantação, manutenção e aplicação das redes de água e ou esgotos e serviços correlatos.

Art 2º as condições de realização dos serviços autorizados por esta lei estarão estabelecidas no convênio a ser assinado entre as partes.

Art 3ºa presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 17 de junho de 1991.

_________________________________

Flávio Rossi

Prefeito Municipal de Sarutaiá

Registrada e publicada na secretaria da PM de Sarutaiá em igual data

_______________________________

Mara Soares Goulart Alher

Auxiliar de secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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