Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos fiscais dos contribuintes e dá outras providências
TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º A Prefeitura Municipal de Sarutaiá parcelará os débitos de dívida ativa, do ano de 1999 a 2003, conforme a tabela escalonada abaixo sem juros;
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Valor do Débito |
Num. de parcelas |
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Até R$ 35,00 |
01 parcela |
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de R$ 35,01 a RS 60,00 |
02 parcelas |
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de RS 60,01 a RS 90,00 |
03 parcelas |
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de R$ 90,01 a RS 130,00 |
04 parcelas |
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de RS 130,01 a RS 160,00 |
05 parcelas |
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de RS 160,01 a RS 200,00 |
06 parcelas |
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Acima de RS 200,01 |
07 parcelas |
Art 2º Este parcelamento poderá ser feito até a data de Io de julho de 2004.
Art 3º Caso ocorra o parcelamento e depois o contribuinte deixe de quita-las, as demais terão seus vencimentos antecipados e a dívida ativa será executada judicialmente;
Art 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 751/2003.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá,
20 de Abril de 2004.
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TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretária em data supra.
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BRUNO SANCHES ROCHA
Assessor Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1221, 15 DE JULHO DE 2016 | ‘'Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 15/07/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 24 DE JUNHO DE 2016 | "Autoriza o Executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.” | 24/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1115, 28 DE MARÇO DE 2013 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá. | 28/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1070, 12 DE AGOSTO DE 2011 | ‘’Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em divida ativa.” | 12/08/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1041, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Debito com clausula de Confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social / Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Sarutaiá." | 14/02/2011 |
