Reajusta vencimentos dos funcionários
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º O quadro de funcionários do Município, instituído pela Lei n° 2, 19 de janeiro de 1960, fica constituído dos seguintes cargos e respectivos padrões, com vencimentos anuais constantes da tabela anexa:
Cargos Padrões
a)- Secretaria e Tesouraria
1 (hum) Secretário- Tesouraria Padrão C
1 (hum) Lançador Padrão B
b)- Contadoria
1 (hum) Contador Padrão C
c)- Serviço de Educação Pública
2 (dois) professores municipais Padrão B
1 (uma) supervisora do Serviço de M.Escolar Padrão A
d)- Serviços de Fiscalização e Obras
1 (hum) Fiscal e Encarregado de Obras Padrão B
e)- Serviços de Obras e Melhoramentos Públicos
1 (hum) Motorista Padrão B
1 (hum) Operador da Motoniveladora Padrão C
Art 2º A tabela de padrões e vencimentos dos funcionários municipais, constante da Lei n° 2, de 14 de março de 1963, passa a ter a seguinte classificação, a partir de 1° de Julho de 1963
Tabela
Padrões Vencimentos
A Cr 156.000,00
B Cr 240.000,00
C Cr 360.000,00
Art 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las quando necessário, com recursos do saldo financeiro.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 1° de agosto de 1963.
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 1° de agosto de 1963.
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1594, 14 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre o aumento do auxílio alimentação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias. | 14/09/2026 |
| PORTARIA Nº 62, 30 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, de servidor(a) ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.” | 30/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1567, 22 DE JANEIRO DE 2026 | Dispõe sobre aumento do auxílio alimentação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências. | 22/01/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1566, 22 DE JANEIRO DE 2026 | Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. | 22/01/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | "Dispõe sobre a, revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.” | 14/02/2011 |