Autoriza o Executivo a reformar a perua de propriedade do município e abre o crédito especial de Cr 100.000,00
Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:
Art 1º Fica senhor Prefeito Municipal autorizado a reformar a Perua de propriedade do município.
Art 2º Para fazer face às despesas da sua lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que será coberto com recursos provenientes da anulação parcial, em igual a quantia, da verba 421/8-38-4-V do orçamento vigente.
Art 3º Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 9 de abril de 1964.
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 9 de abril de 1964
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Secretario
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |