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LEI ORDINÁRIA Nº 24, 10 DE NOVEMBRO DE 1972
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá para o exercício financeiro de 1973
PEDRO ALCÂNTARA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º O Orçamento Geral do município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 e de acôrdo com os seguintes desdobramentos:
1-RECEITAS CORRENTE
1.1 - Receita Tributária..................Cr$  25.100,00
1.2 - Receita Patrimonial.................Cr$   3.850,00
1.3 - Receita Industrial..................Cr$  12.000,00
1.4 - Transferências Correntes............Cr$ 186.400,00
1.5 -Receitas Diversas....................Cr$  18.700,00       ................... Cr$ 246.050,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL............................Cr$ 51.200,00
2.3 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis..Cr$   1.000,00
2.5 - Transferências de Capital...........Cr$  52.950,00 .............................Cr$ 53.950,00
                                                 TOTAL DA RECEITA.........................Cr$ 300.000,00
Art 3º A Despesa será realizada na forma especificada no anexo n° 2, conforme o seguinte desdobramento:
I-POR FUNÇÕES DE GOVERNO
0-Governo e Administração Geral......................Cr$  25.100,00
1-Administração Financeira................................Cr$  30.040,00
2- Defesa e Segurança.........................................Cr$ 460,00
4-Viação Transporte e Comunicações.................Cr$  99.163,20
6 - Educação e Cultura........................................Cr$  31.200,00
7 - Saúde..............................................................Cr$     600,00
8 - Bem Estar Social.............................................Cr$  18.120,00
9- Serviços Urbanos........................................................Cr$   95.316,80
                           TOTAL DA DESPESA...........................................300.000,00
II- POR CATEGORIA ECONOMICA
1- Despesas Correntes.............................................................CR$ 197.943,20
2- Despesas de Capital............................................................CR$ 102.056,80
                                   TOTAL DA DESPESA...................CR$ 300.000,00
Art 4º Fica o Executivo autorizado a:
a) Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (artigo 67 da Constituição Federal);
b) proceder à abertura de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º , da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art 5º Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, em 10 de novembro de 1972.
___________________________________
Pedro de Alcântara Junior
Registrada e Publicada na Secretária da P.M. de Sarutaiá, em 10 de novembro de 1972.
___________________________________
Alfredo Martins da Silva
Secretário
 
ORÇAMENTO PARA 1973
 
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCELAS TOTAL
Local Geral Parcial Soma
  100,00 RECEITAS CORRENTES     25.100,00
  110,00 RECEITAS TRIBUTÁRIAS      
  111,00 Ilegível      
1 111,20 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda      
2 111,22 Imposto Territorial Urbano 2.000,00    
  111,22 Imposto Predial Urbano 6.000,00    
3 111,30 Imposto s/a Produção e a Circulação 600,00 600,00  
  111,36 Taxas      
  112,00 Taxas p/ Exercício do Poder de Policia   1.000,00  
  112,10 01- Taxas de Licença s/ Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio , Industria e Prest. De Serv. 600,00    
5   02- Taxas de Licenças Diversas 400,00    
  112,20 Taxas p/ prestação de serviços   14.500,00  
6   01- taxas de expediente e emoliamentos 500,00    
7   02- Taxas de serviços Urbanos 6.900,00    
8   03- Taxas de Conserv. De Estr. de Rodagem 7.000,00    
9   04- Taxas de Serviços Diversos 100,00    
  113,00 Contribuição de Melhoria   1000,00  
10   Serviço de Esgoto 1000,00    
  120,00 Receita Patrimonial     3.850,00
  121,00 Receita Imobiliária   960,00  
11   Renda de Próprios Municipais 960,00    
  123,00 Participação e dividendos   2.890,00  
12   Participação e dividendos s/ Ações 2.890,00    
  130,00 Receita Industrial     12.000,00
  131,00 Receitas de Serviços Industriais   12.000,00  
13   01- Receitas do Serviço de Água 11.000,00    
14   02- Receita do Serviço de Esgoto 1.000,00    
  140,00 Transferências Correntes     186.400,00
  141,00 Participação em Tributos Federais   79.850,00  
15 141,20 Quota-parte do Fundo Particip. Munic. 76.650,00    
16 141,30 Participação na Taxa Rodov. Única 600,00    
17 142,00 Retorno do Imposto Territorial Rural 2.600,00    
  144,00 Participação em Tributos Estaduais   67.300,00  
18 144,20 Participação no Imp. s/ Circul. Mercadorias 67.300,00    
  146,00 Contribuições   39.250,00  
19 146,20 Contribuição do Estado- A.R.E. 39.250,00    
  150,00 Receitas Diversas     18.700,00
20 151.00 MULTAS   1.200,00  
21 153.00 Cobrança da Dívida Ativa   10.000,00  
  159.00 Outras Receitas Diversas   1.500,00  
22 159.10 Contribuição Compulsória s/ Prev. Social 2.500,00    
23 159.20 Receita do Matadouro 600,00    
24 159,30 Receita do Cemitério 200,00    
25 159.90 Receitas Eventuais 4.200,00    
  200.00 Receitas de Capital      
  230.00 Alienação de Bens Móveis e Imóv.     1.000,00
26 230.00 Alienação de Bens Patrimoniais   1.000,00  
  250,00 Transferências de Capital     52.950,00
  251,00 Participação em Tributos Federais   52.950,00  
27 251,20 Quota- Parte do Fundo de Part. Munic. 32.850,00    
28 251,30 Quota-Parte do Imp. Único s/ Comb. E Lubr. 18.100,00    
29 251.40 Quota-Parte do Imp. Único s/ Energia Elétrica 1.800,00    
30 251.50 Quota-Parte do Imp. Único s/ Min. Do País 200,00    
    TOTAL     300.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES................C$ 246.050,00
RECEITAS DE CAPITAL..................C$ 563.950,00
TOTAL.................................................C$ 300.000,00
  10   Câmara Municipal      
  11   Corpo Legislativo      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     200,00
    3130  00 Serviços de Terceiros   200,00  
      Viagens Estada e Condução 200,00    
  12   Secretária da Câmara      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     3.400,00
    3111 Pessoal Civil   3.348,00  
      07.00- Vencimentos e Vantagens Fixas 3.348,00    
    3120   00 Material de Consumo   52,00  
      Artigos de Expediente e outros 52,00    
  20   PODER EXECUTIVO      
  21   Gabinete do Prefeito      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     10.800,00
    3111  02 Pessoal Cívil   8.400,00  
      Subsídio e Representação do Prefeito 8.400,00    
    3130  02 Serviços de Terceiros   2.400,00  
      Viagens Estrada e Condução 2.400,00    
    4000 Despesas de Capital      
    4100 Investimentos     800,00
    4140   02 Material Permanente   800,00  
      Aquisição de Móveis para Biblioteca 800,00    
  22   JUNTA DO SERVIÇO MILITAR      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     460,00
    3111   29 Pessoal Cívil   360,00  
      02.00- Despesas Variáveis c/ Pessoal Cívil 360,00    
    3120  29 Material de Consumo   100,00  
      Material de Expediente 100,00    
  30   SERVIÇO DE FAZENDA      
  31   Serviço da Dívida Pública      
    3000 Despesas Correntes      
    3200 Transferências Correntes     500,00
    3240  13 Juros   500,00  
    3241  13 Juros da Dívida Pública 500,00    
    4000 Despesas de Capital      
    4300 Transferência de Capital     640,00
    4310  13 Amortização   640,00  
    4311  13 Amortização da Dívida Pública 640,00    
  32   Procuradoria      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     3.200,00
    3130  19 Serviços de Terceiros   3.200,00  
      01- Honorário de Advogados 2.000,00    
      02- Custas Públicas e Outros 1.200,00    
  33   Encargos Municipais      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     9.400,00
    3130  09 Serviços de Terceiros   5.400,00  
      01- Serviço de Limpeza do Paço Municipal 546,00    
      02- Telefones, Correio, Luz, Telegrafo, Publicações e Outros 4.494,00    
      03- Cadastramento do INGRA 360,00    
    3140   09 Encargos Diversos   4.000,00  
      01- Despesas com Produção de Mudas de Café 2.000,00    
      02- Despesas Miudas de Pr/ Pagamento 1.400,00    
      03- Café 600,00    
    3200 Transferências Corrente     18.620,00
    3210   05 Subvenções Sociais   500,00  
    3215   05 Instituições Privadas      
      Contribuição ao I.B.A.M. 500,00    
    3280 Transferências de Assistência e Previdência Social      
    3233  83 Salário-Família   7.680,00  
      01- Pessoal Cívil 7.680,00    
    3250   81 Contribuição Para Previdência Social   10.440,00  
      01- Contribuição ao I.N.P.S. 4.862,00    
      02- Contribuição ao PASEP 5.578,00    
  34   Tesouraria e Lançadoria      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     15.500,00
    3111  11 Pessoal Cívil   14.130,00  
      01- Vencimentos Vantagens Fixas 14.130,00    
    3120  11 Material de Consumo   1.370,00  
    4000 Despesas de Capital      
    4100 Investimentos     3.000,00
    4100 Material Permanente   3.000,00  
    4130  11 Aquisição de Maquinas e Móveis 3.000,00    
  35   Contadoria      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     7.200,00
    3111   16 Pessoal Cívil   6.550,00  
      01-00- Vencimentos e Vantagens Fixas 6.550,00    
    3120   16 Material de Consumo   650,00  
      Materiais de Expediente e outros 650,00    
  40   Serviço de Saúde      
  41   Assistência Médica Ambulatória      
    3000 Despesas Correntes      
    3200 Transferências Correntes     600,00
    3270   73 Diversas Transferências Correntes   600,00  
    3276   73 Diversos      
      Medicamentos, Auxílios e Transporte de doentes Pobres 600,00    
  50   SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA      
  51   Ensino Primário- 1º Grau      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     18.800,00
    3111   61 Pessoal Cívil   3.600,00  
      01-00- Vencimentos e Vantagens Fixas 3.600,00    
    3120   61 Material de Consumo   100,00  
      Materiais Didáticos e de Expediente 100,00    
    3130   61 Serviços de Terceiros   2.400,00  
      Iluminação de Prédios Escolares 2.400,00    
    3140   61 Encargos Diversos   12.700,00  
      01- Convênio com a C.N.A.E. 1.100,00    
      02- Convênio com o MOBRAL 6.800,00    
      03- Merenda Escolar 4.800,00    
    3200 Transferências Correntes      
    3210 Subvenções Sociais     3.600,00
    3212   61 Instituições Estaduais   3.600,00  
      01- Subvenção as Caixas Escolares 1.200,00    
      02- Contribuição do Grupo Escolar 1.200,00    
      03- Contribuição ao Ginásio Estadual 1.200,00    
    4000 Despesas de Capital      
    4100 Investimentos     2.600,00
    4110   61 Obras Públicas   2.000,00  
    4110   61 Conclusão do Prédio Escola Municip. 2.000,00    
    4140   61 Material Permanente   600,00  
      Móveis, Utensílios e Instalações 600,00    
  52   Ensino Secundário- 2º Grau      
    3000 Despesas Correntes     6.000,00
    3270   62 Diversas Transferências Correntes   6.000,00  
    3276   62 Transporte de Alunos e Bolsa de Estudos 6.000,00    
  53   EDUCAÇÃO FÍSICA E DEPORTOS      
    3000 Despesas Correntes      
    3200 Transferências Correntes     200,00
    3210   66 Subvenções Sociais   200,00  
    3215   66 Instituições Privadas      
  60   Auxilio ao União Esporte Clube 200,00    
      SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO      
  61   Serviço Municipal de Estrada Rodagem      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     65.163,20
    3111   42 Pessoal Cívil   36.157,20  
      01-00- Vencimentos e Vantagens Fixas 36.157,20    
    3120   41 Material de Consumo   23.638,00  
      Combustível, Peças, Assessórios, outros 23.638,00    
    3130   42 Serviços de Terceiros   5.000,00  
      Reparos de Veículos e Máquinas 5.000,00    
    3140  42 Encargos Diversos   368,00  
      Despesas Miudas de Pronto Pagamento 368,00    
    4000 Despesas de Capital      
    4100 Investimentos     34.000,00
    4110  42 Obras Públicas   34.000,00  
      01- Prosseguimento da Constr. Da Garage 5.000,00    
      02- Construção de Pontes e Pontilhões 10.000,00    
      03- Construção de Estradas e Melhoramento 19.000,00    
  70   SERVIÇOS URBANOS      
  71   Setor de Vias e Logradouros Públicos      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     9.000,00
    3111   94 Pessoal Cívil   6.870,00  
      01-00- Vencimentos e Vantagens Fixas 6.870,00    
    3120   94 Material de Consumo   2.130,00  
      Combustíveis, Peças, Materiais Diversos 2.130,00    
      1- Pavimentação 21.016,80    
      2- Galerias, Bueiros, Guias, Sargetas 3.000,00    
  72   Serviço de Água e Esgoto      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     10.000,00
    3111   91 Pessoal Cívil   3.910,00  
      01-00- Vencimentos e Vantagens Fixas 3.910,00    
    3120   91 Material de Consumo   590,00  
      Materiais Diversos para a Rede 590,00    
    3130   91 Serviços de Terceiros   5.500,00  
      Energia Elétrica 5.500,00    
    4000 Despesas de Capital      
    4100 Investimentos     34.000,00
    4110   91 Obras Públicas   34.000,00  
      1- Extensão e Melhoramento da Rede Água 1.000,00    
      2- Construção da Rede de Esgoto 33.000,00    
  73   Limpeza Pública      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     3.800,00
    3111   92 Pessoal Cívil   3.710,00  
      01-00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3.710,00    
      Material de Consumo   90,00  
      Forragens, Ferramentas e Utensílios 90,00    
  74   Iluminação Pública      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     11.000,00
    3130   93 Serviços de Terceiros   11.000,00  
      Iluminação de Ruas e Praças 11.000,00    
    4000 Despesas de Capital      
    4100 Investimentos     24.016,80
    4110   94 Obras Públicas   24.016,80  
    4000 Despesas de Capital     3.000,00
    4100 Investimentos      
      Equipamentos e Instalações   3.000,00  
    4130   93 Extensão de Rede de Energia Elétrica 3.000,00    
  75   Matadouro      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     200,00
    3120   96 Material de Consumo   200,00  
      Materiais de Limpeza e Conservação 200,00    
  76   Cemitério      
    3000 Despesas Correntes      
    3100 Despesas de Custêio     300,00
    3120   97 Material de Consumo   300,00  
      Materiais de Limpeza e Conservação 300,00    
      TOTAL     300.000,00
  RESUMO
  DESPESAS CORRENTES............C$ 197.943,20
  DESPESAS DE CAPITAL.............C$ 102.056,80
  TOTAL................................................C$ 3000.000,00
             
 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 24, 10 DE NOVEMBRO DE 1972
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