Autoriza o Executivo a ceder em comodato ao Sindicato Rural de Pirajui um imovel de sua propriedade
BENEDITO GASPERONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder executivo autorizado a ceder em co*modato(modato) por prazo indeterminado, o imóvel de sua propriedade, * localidade a Rua Joquim Franco de Godoi, para instalação de um Ambula*tório médico do FUNRURAL, efetuado atraves do Sindicato Rural de Piraju.
Art 2º A cessão autorizada pelo artigo 1º desta lei, poderá ser revogada em qualquer epoca, para salvaguardar os interesses da municipalidade, caso haja desvio da finalidade, eu originou a presente* cessão
Art 3º Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias** para instalação do Ambulatório Médico do Funrural, feita atraves do Sindicato Rural de Piraju
Parágrafo Único- O não cumprimento do prazo estipulado para/ instalação, implicará na revogação da cessão autorizada no artigo 1º* desta lei.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 11 de fevereiro de 1977
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Benedito Gasperoni
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em igual data
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Cassim Amud Neto
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |
