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LEI ORDINÁRIA Nº 39, 11 DE MARÇO DE 1977
Assunto(s): Reajustes
Em vigor

Reajusta funções gratificadas e dá outras providências

BENEDITO GASPERONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei

Art 1º As Funções Gratificadas constantes da Lei Municipal, passa a ter a constituição seguinte

1 Secretário da Junta de Serviço militar.................FG - 1

1 Encarregado de Cadastro de INCRA..................FG - 2

Art 2º As funções gratificantes constantes do artigo 1º da presente lei terão os seguintes valores, a vigorar a partir de 1º de Março de 1977.

FG 1 .................................Cr$ 400,00

FG 2..................................Cr$ 200,00

Art 3º As despesas decorrentes com execução da presente lei, serão cobertas por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no corrente orçamento, suplementadas se necessários.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 11 de março de 1977

____________________________________________
Benedito Gasperoni
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, na data supra

____________________________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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