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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SARUTAIÁ, PARA EXERCICO DE 1.983

FRANCISO BERSI,O Prefeito Municipal de Sarutaiá, usando suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte lei:

Art 1º O Orçamento Geral do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 1.983, estima a Receita e Fixa a Despesas Cr$ 78.000.000,00(setenta e oito milhões de cruzeiros), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei nº 1.875, de 15/07/1.981.

Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do anexo nº2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITAS CORRENTE                                          Cr$ 63.500.000,00

11 – Receita Tributária ...................................................Cr$ 1.720.000,00

12– Receita Patrimonial...................................................Cr$    120.000,00

13 – Transferências Correntes.........................................Cr$ 63.430.000,00

14 – Receitas Diversas.....................................................Cr$  1.230.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL:                                                                                                                                       Cr$ 14.500.000,00

22 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis......................Cr$ 210.000,00

23 – Transferência de Capital.........................................Cr$ 14.290.000,00

TOTAL DA RECEITA:::::::::::::::::::::::::::::Cr$ 78.000.000,00

Art 3º A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam os seguintes desdobramento:

3111 – Pessoal Civil...........................................................Cr$ 31.200.000,00

3113 – Obrigações Patronais.............................................Cr$4.000.000,00

3120 – Material de Consumo.............................................Cr$ 14.860.000,00

3130 – Serviços de Terceiro..............................................Cr$ 9.840.000,00

3212 – Subvenção Econômica...........................................Cr$ 2.000.000,00

3261 – Juros de Divida Contratada....................................Cr$ 300.000,00

3280 – Contribuição ao Pasep...........................................Cr$ 1.300.000,0063.500.000,00

4110 – Obras e Instalações................................................Cr$ 8.300.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente...................Cr$ 5.900.000,00

4351 – Amortização da Divida Contratada.......................Cr$ 300.000,00 14.500.00,00

Art 4º O Poder Executivo autorizado a :

a):- Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional de 1/69

Art 5º A presente leu entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1.982, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em 12 de novembro de 1.982

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FRANCISO BERSI
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, na data supra

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Cassim Amud Neto
Secretário