Autoriza o Poder Executivo à conceder Abôno de Natal aos servidores municipais
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado à conceder um "Abono de Natal" de Cr 10.000,00 (deis mil cruzeiros) à cada funcionário e empregado da municipalidade, em serviço.
Art 2º Para ocorrer ao pagamento dessa despesa, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros).
Art 3º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 17 de novembro de 1964
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 17 de novembro de 1964
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Secretario
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 754, 15 DE ABRIL DE 2003 | “Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências.” | 15/04/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 752, 25 DE MARÇO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 25/03/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 748, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 747, 20 DE JANEIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 20/01/2003 |