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LEI ORDINÁRIA Nº 34, 17 DE NOVEMBRO DE 1964
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

Orça a receita e fixa a despesa do município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 1965

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica aprovado o orçamento geral do município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 1965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que orça a Receita e fica a Despesa em Cr 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

Art 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suplementos fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 5 e 6 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento.


Receitas Correntes

Rendas Tributárias Cr 5.050.000,00

Rendas Patrimoniais Cr 50.000,00

Rendas Industriais Cr 1.120.000,00

Rendas de Transferências Correntes Cr 12.382.000,00

Rendas Diversas Cr 1.398.000,00

Total Cr 20.000.000,00

Art 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos 7 a 18 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:

Câmara Municipal Cr 520.000,00

Prefeitura Cr 1.017.000,00

Serviço de Fazenda Cr 6.649.000,00

Educação e Cultura Cr 1.536.000,00

Saúde Pública Cr 160.000,00

Serviços de Obras e Viação Cr 7.898.000,00

Serviços Urbanos Cr 2.220.000,00

Total Cr 20.000.000,00

Art 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o valor das dotações orçamentárias constantes desta lei, com os recursos provenientes do saldo financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação que se verificar no decorrer do exercício.

Art 5º A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 17 de novembro de 1964
_________________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 17 de novembro de 1964
_________________________________________

Secretario

Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas

Receita

Cr

Cr

Despesa

Cr

Cr

Receitas Correntes



Despesas Correntes









Renda Tributária

5.050.000,00


Despesas de Custeio

11.905.000,00








Renda Patrimonial

50.000,00








Transferências Correntes

3.128.285,90

15.043.285,90

Renda Industrial

1.120.000,00











Renda de Transf. Correntes

12.382.000,00


Superavit


4.952.714,10







Renda Diversas

1.398.000,00

20.000.000,00










Soma


20.000.000,00

Soma


20.000.000,00’







Superavit do Orçamento Corrente


4.956.714,10

Despesas de Capital












Investimentos

3.410.000,00





Transferência de Capital

1.546.714,10

4.956.714,10







Total


4.956.714,10

Total


4.956.714,10


Sumário Geral

Receita


Despesas


Por suas fontes


Por funções governamentais


Renda Tributária

5.050.000,00

Governo e Administração Geral

4.819.000,00

Renda Patrimonial

50.000,00

Encargos Gerais

3.586.924,00

Renda Industrial

1.120.000,00

Transportes e Comunicações

5.492.000,00

Renda de Transferência Correntes

12.382.000,00

Educação e Cultura

1.536.000,00

Rendas Diversas

1.398.000,00

Saúde

160.000,00



Trabalho, Previdência e Assistência Social

380.076,00



Habitação e Serviços Urbanos

4.026.000,00

Total da Receita

20.000.000,00

Total da Despesa

20.000.000,00


Receita Orçamentária

Códigos

Designação da Receita

Parcelas

Total Cr

Local

Geral


Cr

Cr



1.0.0.00

Receitas Correntes





1.1.0.00

Receitas Tributárias



5.050.000,00


1.1.1.00

Impostos


4.000.000,00


1

1.1.1.21

Imposto Territorial:






  • Imposto Territorial Urbano

120.000,00





  • Imposto Territorial Rural

1.560.000,00



2

1.1.1.22

Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias “Inter Vivos”

1.200.000,00



3

1.1.1.23

Imposto Predial

560.000,00



4

1.1.1.24

Imposto de Licença

140.000,00

5

1.1.1.25

Imposto s/ Indústria e Profissões

418.000,00



6

1.1.1.26

Imposto s/ Diversões Públicas

2.000,00




1.1.2.00

Taxas


1.050.000,00


7

1.1.2.12

Taxas de Expediente e Emolumentos

98.000,00



8

1.1.2.16

Taxas de Assistência Social

120.000,00



9

1.1.2.17

Taxas Rodoviárias

585.000,00



10

1.1.2.19

Taxas de Limpeza Pública:






Total Geral da Receita



20.000.000,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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