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LEI ORDINÁRIA Nº 4, 11 DE FEVEREIRO DE 1965
Assunto(s): Taxas
Em vigor

Altera a taxa de extinção de formigueiros

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º A partir de 1° de janeiro de 1965, fica estabelecida a taxa única de Cr 600 (seiscentos cruzeiros), para extinção de formigueiros, quer se trata de terrenos edificados ou vagos, dentro do perímetro urbano da cidade.

Art 2º Esta taxa será cobrada, no mês de agosto, juntamente com a taxa de limpeza de vias públicas.

Art 3º Fica revogada a Lei Municipal n° 16, de 9 de novembro de 1961.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 11 de fevereiro de 1965

_____________________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 11 de fevereiro de 1965
_______________________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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