Institui o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
CARLOS JURACI RIATO, Prefeito Municípal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições lwgais, faz saber que a Câmara Municípal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica, de conformidade com o que estabelece o artigo 156 , da Constituição da Rebublica Federativa do Brasil, instituição no município de Sarutaiá, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Parágrafo Único:- Os critérios para o lançamento e cobrança do imposto instituído, obedecerão integralmente ao disposto na Lei Municípal N°. 12, de 31 de dezembro de 1.966.
Art 2º Para o cumprimento no disposto no Parágrafo Único do art. 1°, desta Lei, fica o autor competente da Municipalidade, autorizado providenciar de imediato, o novo Cadastro Imobiliário, obedecendo as determinações do artigo 126, da Lei Municípal N°. 12, de 31 de dezembro de 1.966.
Art 3º O imposto ora criado ou instituido, será cobrado somente partir do exercicio de 1.989.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, e em especial o artigo 1°, da Lei Municípal n°. 169, de 13 de Setembro de 1.986.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 27 de Dezembro de 1.988
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Carlos Juraci Riato
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da PM. na data supra.
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Cassim Amud Neto
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1124, 21 DE JUNHO DE 2013 | “INSTITUI O “IPTU ECOLÓGICO” DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÁS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 21/06/2013 |
| AUTOGRAFOS Nº 40, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos-ITBI.” | 18/12/2008 |
| AUTOGRAFOS Nº 39, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre o Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza ISSQN” | 18/12/2008 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 04 DE DEZEMBRO DE 2006 | "Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI” | 04/12/2006 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 721, 15 DE AGOSTO DE 2001 | “Prorroga a 1a Parcela de IPTU (lmposto Predial Territorial Urbano) do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 15/08/2001 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 85, 18 DE AGOSTO DE 1980 | “Autoriza a constituição de Empresa Municipal de Urbanização” | 18/08/1980 |
