concede abono aos funcionários municipais e institui prêmio de produtividade e dá outras providências
Flávia Rossi Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder abono aos servidores municipais, da ordem de 50% indistintamente, sobre os valores do grau "a" da atual tabela vigente de vencimento e salários.
§ único: o abono a que se refere o presente artigo incidirá obrigatoriamente sobre os vencimentos e salários dos (ilegível) dezembro de 1991.
Art 2º fica excepcional (ilegível) a incidência do abono (ilegível) pelo artigo precedente sobre o décimo terceiro salário a (ilegível) no mês de dezembro de 1991.
Art 3º fica instituído o prêmio aos médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros à base de 50% sobre os valores da respectiva produtividade nos termos de repasses da verba estadual.
Art 4º as despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário falta final.
Art 5º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos (ilegível) a partir de 1º de novembro de 1991 revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 18 de novembro de 1991.
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Flávio Rossi
Prefeito Municipal de Sarutaiá
Registrada e publicada na secretaria da PM de Sarutaiá em igual data
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Mara Soares Goulart Alher
Auxiliar de secretaria
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 754, 15 DE ABRIL DE 2003 | “Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências.” | 15/04/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 752, 25 DE MARÇO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 25/03/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 748, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE FEVEREIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 17/02/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 747, 20 DE JANEIRO DE 2003 | “Concede Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.” | 20/01/2003 |
