Dispõe sobre obrigações do rendimento de guias, (ilegível) e canteiros centrais, já existentes para serem construídos situados nas travessias (ilegível).
Flávio Rossi, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º as calçadas, guias e canteiros centrais situados nas travessias finalizadas deverão ser rebaixados, de acordo com as normas e critérios determinados pelos órgãos competentes através de ação do poder executivo.
Parágrafo único o prazo para execução do rebaixamento instituído nas condições do artigo primeiro será de 180 guias contados a partir da data desta publicação.
Art 2º as construções futuras de calçadas guias e canteiros centrais deverão obedecer os rebaixamentos em tela os locais onde foi prevista a implantação de sinalização.
Art 3º as travessias já existentes que vierem a ser sinalizados de verão ao mesmo tempo terça os pontos de acesso rebaixados segundo as diretrizes desta lei.
Art 4º não poderão ser instalados telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário Urbano junto ao rebaixamento previsto nesta lei.
Art 5º deverão ser transferidos telefones públicos e, bancas de jornais, barracas e qualquer outro mobiliário Urbano que situado ao rebaixamento previsto nesta lei, prejudiquem o acesso ao mesmo ou acarreta em dificuldades a visibilidade veículos/pedestres pedestres/veículos.
Art 6º quando o rebaixamento é obrigatório a apresentar dificuldades incontornáveis para sua implantação, em razão da existência de poços de visita de serviços públicos, "bocas de lobo" outro mobiliário irremovível, o problema será remetido aos órgãos técnicos competentes para que seja feita adaptação necessária.
Art 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 18 de setembro de 1992.
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Flávio Rossi
Prefeito Municipal
Publicada é na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir gleba que especifica, destinada à construção de Conjunto Habitacional popular e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1163, 05 DE SETEMBRO DE 2014 | "Autoriza o Poder Executivo a receber em dotações materiais destinados à construção do Velório Municipal e da outras providências.” | 05/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1131, 21 DE JUNHO DE 2013 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de compra e venda do imóvel localizado na zona urbana para construções de moradias, altera o PPA 2010/2013 E LDO 2013 e dá outras providências” | 21/06/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1033, 13 DE AGOSTO DE 2010 | ‘‘Institui o Programa Municipal de destinação adequada dos resíduos da construção civil e da outras providências.” | 13/08/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 976, 14 DE AGOSTO DE 2009 | ‘'Determina que os novos Conjuntos Habitacionais deverão ser constituídas de sistema para captação de energia solar e dá outras providencias.” | 14/08/2009 |
