Abre crédito especial e dá outras providências
Teodoreto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faça aberto a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica aberto na contadoria da prefeitura municipal, o crédito especial no valor de 50000000 de cruzeiros destinados a regulamentação dos canais de televisão junto ao ministério das comunicações.
Art 2º as despesas decorrentes da abertura do presente crédito serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 15 de Março de 1993.
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Teodoreto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada é na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |