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LEI ORDINÁRIA Nº 359, 15 DE MARÇO DE 1993
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

Abre crédito especial e dá outras providências

Teodoreto Porfírio da Rocha, prefeitura Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica aberta na contadoria da prefeitura Municipal um crédito especial no valor de 100 milhões de cruzeiros destinados a distribuição de cestas básicas as gestantes do município de Sarutaiá mediante cadastramento feito junto ao centro de saúde local.

Art 2º as despesas decorrentes da abertura do presente crédito serão cobertas com recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de Márcia de 1993.

_____________________________

Teodoreto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada é na secretaria em igual data.

____________________________

Mara Soares Goulart Alher

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1446, 18 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 18/08/2023
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