Eleva crédito especial e da outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica elevado para Cr 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o crédito especial, autorizado pela lei n. 352, de 15/02/93, destinado a subvencionar o projeto Antares.
Art 2º as despesas decorrentes da elevação prevista no artigo 1° desta lei, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 21 de julho de 1993.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |