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LEI ORDINÁRIA Nº 387, 13 DE SETEMBRO DE 1993
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

Concede aumento salarial as servidores municipais e dá outras providências

Teodoreto Porfírio da Rocha prefeitura Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo ela faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei

Art 1º Fica concedido aos servidores municipais a partir de 1ºde setembro de 1.993., aumento salarial, nos termos dos anexos I, II e III, da Lei n. 272, de 15/09/89.

REFERÊNCIAS                                                                VALOR DO AUMENTO

01 a 30                                                                                          35%
Parágrafo Único-
Aplicam-se o reajuste de que trata o “caput” do presente artigo, ao pessoal do magistério municipal, instituído pela Lei n. 261, de 13/05/89 e ulteriores alterações.

Art 2º  As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com recursos próprios do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de setembro de 1.993.

___________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretária em igual data.

___________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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