Autoriza o Executivo a adquirir imóvel e da outras providências
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir do Sr. João Marques, pelo preço certo e ajustado, de Cr 350.000 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) o terreno, com uma (pessa) casa em péssimas condições, situa a rua Joaquim Franco de Godoi, n° 558, nesta cidade, a fim de ser doado ao Governo do Estado, para a construção do prédio para Cadêia e Delegacia de Polícia.
Art 2º Para a execução desta lei fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr 500.000 ( quinhentos mil cruzeiros), destinado à cobertura dos seguintes encargos:
a) Aquisição do imóvel. Cr 350.000
b) Despesas com escrituras, registro e outros encargos. Cr 150.000
Art 3º As despesas constantes do artigo 2°, desta lei, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da verba 6-1/4-1-1-2-96-I, do orçamento vigente.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 5 de julho de 1966
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 5 de julho de 1966
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |
